Senado aprova ampliação dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas

A PEC das Domésticas foi aprovada nesta terça-feira (26) e garante 16 novos direitos.

Íris Mota
26/03/2013 - 23h59

Senado aprova ampliação dos direitos trabalhistas das empregadas domésticas

 

Nesta terça-feira (26) foi aprovada pelo Senado a proposta de emenda à Constituição (PEC), conhecida como PEC das Domésticas. A proposta que foi aprovada por unanimidade no segundo turno iguala o direito dos empregados doméstico ao das outras classes trabalhistas. 
A PEC deve ser promulgada na próxima terça-feira (02) e a partir desta data já garantirá a ampliação dos direitos dos diversos profissionais que trabalham em residências. No total, 16 novos direitos foram aprovados, mas sete destes necessita ainda de regulamentação. Ficarão à espera de regulamentação as seguintes alterações: 
- Direito a indenização em demissões sem justa causa
- A concessão de seguro-desemprego e salário-família pelo governo
-Conta no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
-Adicional noturno, auxílio-creche e o seguro contra acidentes de trabalho.
Não há prazo definido para que essas normas sejam regulamentadas, mas a expectativa é que aconteça o mais rápido possível.
Começam a ter validade a partir da promulgação da PEC os seguintes direitos: 
- Garantia de salário mínimo para quem recebe salário variável
- Proteção ao salário, sendo crime a retenção dolosa de pagamento
- Jornada de trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais
- Hora extra
- Observância de higiene, saúde e segurança do trabalho
- Reconhecimento dos acordos e convenções coletivas
-Proibição de discriminação de salário, de função e de critérios de admissão
- Proibição de discriminação à pessoa com deficiência 
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre para menores de 16 anos
De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil é o país que tem mais empregados domésticos, e há anos os representantes da classe lutavam para conseguir o reconhecimento dos direitos daqueles trabalhadores. A aprovação da PEC das Domésticas é um marco e motivo de comemoração para os milhões de profissionais da área. 
 
Fonte: G1