Fique por dentro das alterações na legislação que ampliaram os direitos dos trabalhadores domésticos

O advogado Ricardo Almeida discute sobre as mudanças na jornada de trabalho e nos direitos dos empregados domésticos

Ricardo Caetano de Almeida
23/06/2016 - 16h21

Fique por dentro das alterações na legislação que ampliaram os direitos dos trabalhadores domésticos

No ano de 2015 entrou em vigor a Lei complementar nº 150, originária da PEC das domésticas – transformada na Emenda Constitucional 72. Essa nova Lei veio regulamentar e ampliar os direitos dos empregados domésticos, essas mudanças afetam diretamente pelo menos sete milhões de empregados domésticos no Brasil. A nova lei trouxe alterações quanto a jornada de trabalho, horas extras e mais alguns pontos importantes que abordaremos a seguir:

O emprego doméstico é caracterizado quando o empregado trabalha acima de dois dias na semana em uma mesma residência.  O empregado doméstico poderá ser contratado em regime de experiência por um prazo inferior a 45 dias. Ele deverá ter mais de 18 anos.  O contrato de trabalho firmando pelo empregado e empregador poderá ser rescindido a qualquer tempo por iniciativa de uma das partes, lembrando que deverá ser pago o aviso prévio proporcionalmente ao tempo trabalhado, como prevê a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); no que diz respeito ao seguro desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses. 

Havendo demissão a multa de 40% será custeada por alíquota mensal de 3,2% do salário, recolhida pelo empregador em um fundo separado ao do FGTS. Essa multa poderá ser sacada quando o empregado for demitido, mas nas demissões por justa causa, licença, morte ou aposentadoria, o valor será revertido para o empregador.

A jornada de trabalho do doméstico é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas o empregador poderá optar pelo regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 de descanso. O intervalo para almoço vai de 1 a 2 horas, mas poderá ser reduzido para 30 minutos por acordo escrito entre empregador e empregado. O trabalho que exceder a 44 horas semanais será compensado com horas extras ou folgas, mas as 40 primeiras horas extras terão que ser remuneradas. As horas extras deverão ser compensadas no prazo máximo de um ano.

As horas de trabalho excedidas pelo empregado durante viagens com a família do empregador poderão ser compensadas após o término da viagem. A remuneração será acrescida em 25% e o empregador não poderá descontar dela despesas com alimentação, transporte e hospedagem.

Os 30 dias de férias do empregado poderão ser divididos em dois períodos ao longo de um ano, sendo que um dos períodos deverá ser de no mínimo 14 dias.

O trabalhador terá direito ao salário-família, valor pago para cada filho até a idade de 14 anos e para os inválidos de qualquer idade. Segundo a legislação do salário família, o empregador deve pagar diretamente ao empregado e descontar de sua parte da contribuição social todo mês, o empregado doméstico terá direito também ao auxílio transporte, que poderá ser pago por meio de “vale” ou em espécie. A licença-maternidade será de 120 dias, para que possa dedicar mais tempo e mais atenção no cuidado de seu filho.

O trabalho doméstico poderá ainda, ser fiscalizado por meio de visitas do auditor-fiscal do trabalho, que serão previamente agendadas, mediante entendimento entre a fiscalização e o empregador. Foi retirada do texto a previsão de visita sem agendamento com autorização judicial em caso de suspeita de trabalho escravo, tortura, maus tratos e tratamento degradante, trabalho infantil ou outra violação dos direitos fundamentais.

Essas são apenas algumas das mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015, que buscou garantir e regulamentar melhor os direitos desses trabalhadores que nos auxiliam e estão diariamente presentes em nossas casas e em nossas vidas, e merecem ter seus direitos garantidos.