Vítima de perfis falsos é indenizada pelo Facebook

Versando na coluna desta semana do Direito em Pauta, o advogado Ícaro de Amorim Vieira relata um curioso acontecimento envolvendo uma usuária da rede social de Mark Zuckerberg.

Ícaro de Amorim Vieira
30/06/2016 - 00h02

Vítima de perfis falsos é indenizada pelo Facebook

As redes sociais são uma inovação dos meios de comunicação digitais. Seus usuários criam perfis na rede e neles adicionam fotos, relatam o conteúdo de suas vidas, enfim, fazem deles verdadeiros diários da vida moderna.

Contudo, alguns usuários nem sempre praticam a boa utilização destas ferramentas de relacionamentos digitais. A criação de perfis falsos tem sido motivo de muita reclamação e, inclusive, objeto de ações judiciais.

Recentemente, o Facebook, uma das principais redes de relacionamento digital, foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$6.000,00 a título de danos morais. O julgado aconteceu em Mossoró/RN.

Ao perceber que sua imagem era utilizada indevidamente em dois perfis falsos, ou seja, sem a sua autorização e como se fosse ela própria; uma usuária do Facebook solicitou à empresa que excluísse os perfis por diversas vezes.

Todavia, o Facebook nada fez para reverter a situação. Os perfis falsos causaram diversos constrangimentos na vida pessoal da usuária que não teve alternativa senão ingressar com tal ação judicial. Seus pedidos foram acatados pela juíza, inclusive, a liminar para a exclusão dos perfis.

Em sua defesa, a empresa Facebook alegou que não possui o dever de monitorar o conteúdo disponibilizado por terceiros na rede e a Magistrada do caso, Dra. Carla Virgínia Portela da Silva Araújo foi categórica em sua decisão:

“Todavia, em que pese o provedor de serviço não deter o dever legal de proceder com o monitoramento acerca do conteúdo inserido por terceiros usuários em suas páginas de relacionamento, responde objetivamente pelos danos causados, na qualidade de fornecedor de serviços na rede mundial de computadores, particularmente diante da sua inércia em excluir os perfis falsos após solicitação da vítima, o que apenas se observou após a determinação judicial”.

Com o advento do Marco Civil, a responsabilização dos provedores tende a ser norteada por novas regras. No caput do art. 19 está elencado que o provedor de aplicações de internet somente seria responsabilizado civilmente por danos advindos de conteúdo gerado por terceiros após deixar de cumprir em tempo hábil ordem judicial específica determinando sua retirada.

A decisão da juíza foi de suma importância para o nosso ordenamento jurídico, pois, objetivou a responsabilidade das empresas que gerenciam redes sociais por danos causados a seus usuários, equiparando os serviços por elas prestados ao disposto no Código de Defesa do Consumidor para efeitos legais.

Assim, os direitos dos usuários de redes sociais foram ampliados e protegidos de acordo com o dispositivo legal que é taxativo no que diz respeito à má prestação de serviços, práticas abusivas, dentre uma gama de direitos tutelados aos consumidores.

Fiquem por dentro dos seus direitos!