Fatos que culminaram na criação da Lei Maria da Penha

Na coluna do “Direito em Pauta” desta semana, Neandro Daher levanta questionamentos sobre a lei criada para proteger as agressões contra mulheres.

Neandro Daher
07/07/2016 - 18h46

Fatos que culminaram na criação da Lei Maria da Penha

Esta semana tomou conta do noticiário a agressão sofrida pela modelo e atriz Luiza Brunet, supostamente praticada pelo seu namorado o empresário Lírio Parisotto. O caso ganhou repercussão. Ambos são famosos, ricos e estão sempre com os holofotes voltados para eles. Com intuito de evitar novas agressões, rapidamente o Ministério Público conseguiu uma medida protetiva proibindo a aproximação do agressor da vítima, com base na lei Maria da Penha.

Situação oposta aconteceu com Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu duas tentativas de homicídio (um tiro de espingarda e uma tentativa de eletrocussão durante o banho) entre inúmeras agressões, cometidas por seu marido. Cansada de esperar a atuação judicial brasileira, (foram oito anos da primeira tentativa de homicídio até o julgamento) a vítima denunciou o Brasil na Comissão Interamericana de Direitos. Sendo o país condenado por negligência no julgamento do agressor, a comissão que condenou o Brasil também recomendou que fosse criada uma lei que protegesse as mulheres vítimas violência doméstica e diante destes fatos, em 2006 foi promulgada a lei 11.340. – Lei Maria da Penha.

Muitas leis são criadas por causa do clamor social e com intuito de corrigir distorções, que, em tese, não deveriam existir em uma sociedade civilizada. Assim como muitas leis que são criadas padecem por falta de efetividade. De nada adianta criar leis e mais leis, sem dar a estas efetividade, cumprimento e obediência. A criação de inúmeras leis traz a sensação de não estarem sendo todas obedecidas, de sempre estar deixando algo a se cumprir, algo a ser feito.

Não é possível existir uma sociedade sem leis ou regras. O regramento deve existir, para pacificação social e para a segurança das pessoas. Em complementação às leis devem ser criados mecanismos para que estas tenham maior efetividade, como a criação de políticas públicas ou maneiras de conscientizar os destinatários da norma e os benefícios advindos de sua aplicação.Uma lei por si só, nem sempre surte os efeitos desejados se a sociedade não estiver apta a recebê-la, se esta não puder ser praticada por todos os cidadãos indistintamente.

O questionamento que faço é o seguinte, será que a criação da lei Maria da Penha, por si só, diminuiu a violência que é cometida contra as mulheres? Imaginem como seria mais eficaz esta lei se houvessem inúmeras campanhas, criando na sociedade, o temor ou mesmo a demérito, caso a norma seja descumprida.