Entenda como ocorreu o desbloqueio do Whatsapp no Brasil

O advogado Ícaro de Amorim Vieira ouviu um dos redatores da ADPF 403 que desbloqueou o Whatsapp para todo país e deu seu depoimento com exclusividade para o Direito em Pauta.

Ícaro de Amorim Vieira
21/07/2016 - 11h43

Entenda como ocorreu o desbloqueio do Whatsapp no Brasil

O Whatsapp Messenger é um aplicativo gratuito para dispositivos móveis que permite a troca de mensagens de texto, dados (fotos e vídeos), voz e ligações em tempo real utilizando de conexões de internet.

Com mais de 1 bilhão de usuários cadastrados em todo o mundo, o aplicativo comprado pelo gigante Facebook é o maior e mais utilizado dentro de seu contexto e, também, faz parte do dia a dia dos brasileiros.

Contudo, esta ferramenta tem sido objeto de diversas discussões no meio jurídico nacional e aqui serão brevemente tratadas.

Por possuir uma política de privacidade e proteção de dados extremamente rigorosa que garante sigilo absoluto e não fornece nenhum tipo de informação a respeito de seus usuários, o aplicativo Whatsapp já foi bloqueado por algumas vezes a pedido de magistrados de nosso país por descumprir medidas judiciais para quebra deste sigilo. Os bloqueios prejudicam todos os usuários do território nacional e tornam o serviço indisponível até o cumprimento das medidas.

A polêmica em torno da interrupção do aplicativo teve início em fevereiro de 2015 em uma decisão da Justiça do Piauí que tentou bloquear o serviço. Juízes de São Bernardo do Campo (SP) e de Sergipe também tiraram o Whatsapp do ar. Porém estas decisões foram revertidas em favor do aplicativo.

Na terça feira (19), após uma decisão da juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ), o Whatsapp começou a ser bloqueado novamente em todo o país.

Para suspender a decisão da juíza do RJ, o PPS (Partido Popular Socialista) ingressou no Supremo Tribunal Federal, por intermédio de seus advogados Dr. Afonso Códolo Belice e Dr. Renato Galuppo, no mesmo dia, com um pedido de liminar para garantir o desbloqueio do aplicativo.

 O partido havia requerido a suspensão de uma decisão judicial de Lagarto (SE) por meio de uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ingressa em maio deste ano, para não mais haver suspensão do Whatsapp por qualquer decisão judicial, alegando que estas medidas judiciais ferem a Constituição Federal no que diz respeito às garantias fundamentais aos direitos individuais e coletivos sobre a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, decidiu na mesma tarde pela derrubada da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro em caráter liminar. Segundo o presidente do Supremo, o bloqueio foi uma medida desproporcional, pois o aplicativo é utilizado de forma abrangente, inclusive para intimações judiciais e fere a segurança jurídica nacional.

Um dos advogados impetrantes da ADPF 403, o Dr. Afonso Códolo Belice, o qual tive o privilégio de conhecer pessoalmente durante o XXVIII Encontro Mineiro de Estudantes de Direito (EMED), enquanto éramos acadêmicos, gentilmente concedeu um depoimento por mensagem de voz do Whatsapp para a coluna Direito em Pauta acerca da apreciação da ADPF:

 

“Eu, juntamente com meu colega Dr. Renato Galuppo, em maio, impetramos essa ADPF no Supremo contra decisão do juiz de Lagarto (SE). Assim que impetramos, poucas horas depois, o Tribunal de Justiça de Sergipe acabou por liberar o Whatsapp, superando a 1ª instância de lá. Então, nossa ação havia perdido o objeto da liminar mas não o objeto principal, porque o objeto principal de nossa ADPF era que questões controvertidas com o Whatsapp não se resolvessem desta maneira arbitrária e por juízes de primeira instância. Desde então a ADPF estava paralisada aguardando a apreciação do STF. Contudo, com o fato superveniente da juíza do Rio de Janeiro, nós fizemos um simples requerimento pedindo para que nossa liminar fosse apreciada novamente. O interessante foi que nós havíamos perdido o objeto da liminar e de repente ele reapareceu por outra decisão, por outro juiz, porém com mesmo efeito. Então o (ministro) Lewandowski – que estava em seu plantão judicial – chamou para si a responsabilidade e resolveu em poucas horas sobre a questão (deferindo tal liminar).”

 

O Dr. Afonso considerou algo muito interessante um julgado sui generis (único em sua espécie), completamente diferente, algo que ainda não tinha sido visto na jurisprudência e disse que logo haverá discussão de mérito sobre o caso.

O jovem advogado pronunciou que “a população tem seu direito à livre comunicação assegurado. Isso que é o mais importante. Isto estava sendo violado por um membro do judiciário e agora o Supremo reestabeleceu a ordem com esta decisão liminar.”

Assim, os nobres advogados garantiram à população brasileira um dos seus direitos fundamentais mais importantes desde a criação da Constituição Federal de 1988: a liberdade de comunicação. Fato que nos inspira a lutar diariamente por um Brasil mais justo, por um povo carente e tão frágil em defesa de seus direitos. Deixo aqui, meus sinceros agradecimentos.

 

Colaboração: Agradeço pela colaboração de Dr. Afonso Códolo Belice, advogado, assessor jurídico na Câmara dos Deputados, mestrando em Direito Constitucional e de meu amigo Dr. Filipe de Figueiredo Silva.