As internações de dependentes químicos em clínicas de reabilitação sob a ótica da legislação

No artigo do Direito em Pauta desta semana, o advogado Ícaro de Amorim Vieira apresenta os tipos de internações cabíveis aos dependentes químicos perante a lei.

Ícaro de Amorim Vieira
01/09/2016 - 15h16

As internações de dependentes químicos em clínicas de reabilitação sob a ótica da legislação

O vício em drogas é uma triste realidade e um problema recorrente em nossa sociedade. Seus reflexos abrangem além do dependente químico, atingindo diretamente ou indiretamente a quem o cerca; principalmente seus familiares e amigos, causando bastante sofrimento.

Quando o dependente químico perde a capacidade de controle de seus atos em decorrência do abuso de substâncias químicas e torna-se um risco para si ou para quem o cerca; poderá a Justiça decidir pela internação compulsória do dependente para fins de tratamento.

Este tema é amparado pela Lei Federal de Psiquiatria (Lei 10.216, de 2001) que define três modalidades de internação psiquiátrica. Vejamos, a seguir, quais são e as principais diferenças entre elas:

  • Internação voluntária

A internação voluntária é aquela que se dá por solicitação do dependente, mediante manifestação de vontade expressa. No momento de sua admissão no estabelecimento para tratamento, o dependente deverá assinar uma declaração em que opta por este regime.

O término do tratamento se dá por solicitação escrita do paciente ou por decisão do médico responsável; contudo, pode a internação voluntária ser convertida em internação involuntária. Assim, não poderá o paciente deixar o tratamento sem a autorização médica.

  • Internação involuntária

A internação involuntária é aquela que ocorre sem o consentimento do paciente por meio de solicitação de terceiros. O pedido - que geralmente é feito por familiares -  pode abranger outros interessados na recuperação da saúde do dependente.

A família deve solicitar a internação involuntária em uma unidade do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) ou em uma clínica particular regulamentada para este tipo de internação.

O pedido deve ser feito por escrito e acolhido por médico psiquiatra. A Lei determina que o estabelecimento de saúde possui prazo de 72 horas para comunicar ao Ministério Público sobre a internação e expor seus motivos. Esta medida visa a prevenção de que a internação compulsória possa ser utilizada para cárcere privado – que configura crime.

  • Internação compulsória

A internação compulsória é determinada pelo juiz competente e independe de consentimento dos familiares. 

Após a análise de um pedido formal, expedido por médico psiquiatra, atestando que a pessoa não possui domínio sobre sua própria condição psicológica e física; o juiz determinará a internação compulsória do dependente em clínica autorizada para este tipo de procedimento levando em consideração as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, seus internos e funcionários.

É importante que a família ou os demais interessados na recuperação do dependente verifiquem se a clínica escolhida para a internação possui autorização dos órgãos competentes para realizar o procedimento, pois, não raros são os casos de estabelecimentos em situação irregular ou denunciados por crimes como tortura, cárcere privado, dentre outros.