Indenizações por dano moral presumido

Entenda mais sobre os tipos de danos morais no artigo do advogado Ícaro de Amorim Vieira na coluna “Direito em Pauta” desta semana.

Ícaro de Amorim Vieira
22/09/2016 - 19h29

Indenizações por dano moral presumido

Segundo entendimentos: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (GONÇALVES, 2009, p.359).” Contudo, a definição ainda gera debates entre os estudiosos do Direito.

O dano moral, historicamente, surgiu séculos antes à época de Cristo com o Código de Hamurabi – aquele em que, dentre suas normas, incluía-se a lei de Talião (olho por olho, dente por dente). A partir de então, o instituto sofreu modificações que substituíram a compensação do dano através da violência física pela compensação financeira.

Para que seja configurado em nosso ordenamento jurídico, o dano moral necessita dos seguintes pressupostos: ação ou omissão do agente, ocorrência de dano e nexo de causalidade.

Porém, alguns estudiosos do Direito defendem a hipótese em que o dano moral é presumido, ou seja, não é necessário fazer prova sobre ele, facilitando, assim, o ajuizamento de ações.

É o chamado “in re ipsa” que, traduzido do latim, significa “pela força dos próprios atos”. Ou seja, o próprio fato subentende o dano, como ocorrido na perda de um ente querido (fato) e o sofrimento que ele acarreta (dano).

Em razão dos inúmeros debates acerca do dano moral, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pacificou alguns entendimentos em que o dano moral é presumido. Abaixo, alguns casos cotidianos serão elencados:

 

  • Responsabilidade bancária:

Quando ocorrem erros na prestação de serviços, como, por exemplo: a inclusão pelo banco do cliente no cadastro de inadimplentes; quando talões e cheques são extraviados e vão parar nas mãos de terceiros que deles o utilizam; na hipótese em que cartões de crédito que possuem saldo suficiente para realizar compras são recusados... dentre outra gama de defeitos na prestação de serviços.

  • Cadastro de inadimplentes:

Ocorre quando o nome do indivíduo é colocado nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA...) de forma indevida. Isto ocorre, por exemplo, quando a dívida já foi paga e o nome do “devedor” é inserido nos cadastros, indevidamente;

  • Atraso de voos:

Quando decorre de atraso de voos, o dano moral também é presumido. O chamado overbooking. Subentende-se que o atraso de um voo gera além de um simples desconforto mas um transtorno ao passageiro que arcou com o pagamento de tal serviço, mal prestado;

  • Multas indevidas emitidas:

Dentre os atos administrativos que geram danos morais presumidos, estão a emissão e cobranças de multas de trânsito consideradas indevidas.

 

Existem outros casos em que a ocorrência do dano moral é de forma presumida como a emissão de diplomas de cursos sem reconhecimento do MEC, inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em cadastros de guias orientadores de plano de saúde e etc...

É importante fixar que a indenização pleiteada nestes casos serve como medida socioeducativa repressiva e seu valor é fixado com base na a extensão do dano provocado.

Portanto, caso tenha sofrido algum ato abusivo como os que aqui foram elencados, procure assistência e amparo jurídico profissional.