Abusos nas compras com cartões de crédito

No artigo do Direito em Pauta desta semana, Ricardo Almeida exemplifica algumas situações que podem ser consideradas abusivas em relação ao uso de cartões.

Ricardo Caetano de Almeida
06/10/2016 - 15h01

Abusos nas compras com cartões de crédito

As compras com cartões de crédito/débito fazem cada vez mais parte do nosso dia a dia pela facilidade, praticidade e segurança em não precisar portar dinheiro em espécie e, também, por serem aceitos na maioria dos estabelecimentos comerciais: desde grandes supermercados até a barraquinha da feira. Entretanto, devemos estar atentos à prática adotada em alguns estabelecimentos comerciais durante as compras com cartão.

A maioria das pessoas não sabem, mas é proibido o aumento do valor do produto quando o pagamento for efetuado através de cartão de crédito ou débito.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de preços diferentes nas compras com cartão de crédito ou débito são abusivas e ilegais.

A Portaria 118/94 do Ministério da Fazenda considera a compra com cartão como pagamento à vista.

Muitas vezes, as cobranças de valores maiores nas compras com cartão são justificadas pelos comerciantes devido aos custos que são gerados pela máquina de cartão.

Mas, a partir do momento em que o estabelecimento comercial disponibiliza como forma de pagamento o cartão de crédito ou débito, não pode fazer qualquer distinção no seu preço.

Não cabe ao consumidor pagar pela desvantagem que o comerciante alega ter em razão da venda de um produto através de cartão de crédito ou débito.

Tal prática é vedada pelo art. 39, X, da lei consumerista que diz ser proibida a elevação sem justa causa dos preços de produtos ou serviços.

De outro modo, pode-se dizer que o preço à vista e no cartão deve ser o mesmo!

Outra pratica abusiva, é a cobrança de valor mínimo nas compras realizadas com o cartão de crédito/débito. Esta prática é considerada ilegal, com base no art. 39, incisos I e V, do Código de Defesa do Consumidor, pois é considerada prática abusiva a cobrança do consumidor de vantagem manifestamente excessiva, e também não se deve condicionar o fornecimento de produto ou de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos.

No entanto, uma vez que o estabelecimento ofereça outras formas de pagamento, como cartão de crédito/débito, cheque, dentre outros, ela não poderá discriminar qual forma de pagamento deverá ser utilizada pelo cliente, tal como a exigência de um valor mínimo para a aquisição de produtos ou serviços, feita com cartão de crédito/débito.

Isto geralmente acontece como maneira de forçar o consumidor a adquirir outros produtos ou serviços, aumentando o lucro do lojista.

Ora, a própria disponibilização pelo estabelecimento de diversos meios de pagamento já se configura método para potencializar suas vendas, devendo, portanto, o próprio lojista arcar com a despesa de seu empreendimento, ou seja, as taxas de uso da máquina de cartão, etc...

A desobediência a esta norma pode acarretar sanção ao estabelecimento, podendo ser aplicada uma multa e, até mesmo, a suspensão das atividades empresariais.

O consumidor possui formas eficazes de fazer valer os seus direitos, como denunciar o comerciante ao Procon ou até mesmo a empresa da bandeira do cartão de crédito ou débito, além, é claro, de procurar a justiça para ser reparado por eventuais danos sofridos.