A PEC dos gastos públicos é boa ou não para o Brasil?

No texto de hoje do “Direito em Pauta”, Neandro Daher discute o que mudará no país caso ocorra a aprovação da PEC 241.

Neandro Daher
20/10/2016 - 17h32

A PEC dos gastos públicos é boa ou não para o Brasil?

Estes últimos meses ficarão marcados na história do Brasil como um período inédito - a queda de um presidente por crime de responsabilidade devido às supostas pedaladas fiscais, o início de uma crise econômica com a perda da credibilidade no país, o que afugentou os investidores, somados a inúmeros casos de corrupção nos altos escalões do Estado Brasileiro - e tudo isso após a ultima eleição presidencial, claro, sem falar na corrupção que acredito estar presente neste país desde a época do descobrimento.

Enfim passado este tempo caótico, concretizado a transição política, é hora de organizar a casa, de por as coisas no lugar; geralmente o momento propício é após as eleições, e em um caso sui generis como ocorre agora no Brasil - após o impeachment -, neste momento quem está assumindo o poder está em “lua de mel”, com o congresso e com o povo, contam com o apoio destes, ficando menos árduo a aprovação de tais medidas, que muitas vezes são impopulares.

Este é o cenário que se constrói agora na política nacional, aproveitando este momento de transição e também de expectativas de um novo governo, o poder executivo apresentou a Proposta de Emenda à Constitucional 241 ou PEC DO TETO como ficou conhecida, ela foi apresentada no dia 15 de junho de 2016; o fundamento de tal proposta de emenda constitucional é a limitação dos gastos públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário.

Caso a PEC seja aprovada - já foi votada em uma das casas do Congresso Nacional tendo sido aprovada em um turno, faltando ainda três votações, para sua aprovação final, como prevê o rito para aprovação de EC contido no artigo 60 §2º da Constituição Federal - com esta limitação dos gastos públicos, o orçamento anual para as despesas destes poderes será reajustado em relação ao orçamento do ano anterior apenas pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA.

Nota-se um empenho muito forte do governo e de alguns setores da sociedade para aprovação de tal proposta, o governo alega que não haverá cortes no orçamento, mas apenas um limite para o aumento das despesas, de forma a dar um equilíbrio nas contas públicas,  hoje a despesa é maior que a arrecadação, aumentando assim a cada ano o endividamento publico, tendo certa razão o governo nesta limitação dos gastos.

Há, no entanto quem se mostre contra tal projeto e acredito que, seus argumentos também guardem certa coerência, pois haverá limitação em áreas essenciais como a saúde e educação hoje tão deficitárias, indo assim o governo na contra mão do que realmente deveria ser feito, que seria mais investimentos em educação e saúde.

Acredito que tal medida seja necessária, mas deveria ser realizada com cautela e com a participação direta da sociedade através dos mecanismos de participação do povo, como o plebiscito; deveria haver uma enorme quantidade de informações e esclarecimentos a cerca da PEC para que a população se posicionasse contra ou a favor de tal medida.

O que mais causa estranheza em tal proposta, ainda que seja dotada de boa intenção, é o fato dos deputados, senadores, presidentes e outros mais, não defenderem a redução de seus salários, verbas, auxílios e mordomias; deveríamos primeiro cortar na carne de quem tem mais, para depois sangrar o que tem menos; aonde sobra um prato de comida, pode ter a certeza que falta em outro lugar.