Mudanças na legislação regulamentam a parceria entre salões de beleza e profissionais do meio

Hoje no “Direito em Pauta”, o advogado Ícaro de Amorim Vieira disserta sobre as regras da nova Lei “Salão Parceiro”, sancionada no dia 27 de outubro.

Ícaro de Amorim Vieira
03/11/2016 - 17h54

Mudanças na legislação regulamentam a parceria entre salões de beleza e profissionais do meio

Em 27 de outubro deste ano foi sancionada pelo Presidente Michel Temer a Lei “Salão Parceiro” que regulamenta a contratação de profissionais atuantes nas funções de Cabeleireiro, Barbeiro, Manicuro, Pedicuro, Esteticista, Depilador e Maquiador em salões de beleza por meio de contratos de parceria, ou seja, sem que haja vínculo empregatício.

Com isto, inexistirá qualquer relação de emprego ou sociedade entre salão e profissional enquanto durar o contrato. 

A nova lei veio para regularizar a situação dos profissionais deste meio que atuavam em salões -  ora fornecedores de condições inerentes às profissões tais como: materiais, espaço físico, dentre outros fatores ao exercício.

O profissional – parceiro poderá, inclusive, constituir personalidade jurídica como microempreendedor individual (MEI) e o salão poderá atuar como microempresa. Este último será o responsável pelo pagamento, recebimento e repasse ao profissional-parceiro de um percentual pago pelo cliente conforme o avençado no contrato de parceria firmado. O salão também fica incumbido de reter verbas relativas aos tributos, contribuições sociais e previdenciárias devidas pelos profissionais.

O país conta com cerca de 2 milhões de profissionais ligados ao setor e a nova legislação visa a regulamentação das situações descritas, práticas já comuns ao meio. As regras estabelecidas trarão uma segurança jurídica maior tanto para os estabelecimentos, quanto para os profissionais, aumentam o ingresso destes no mercado formal em consequência à redução dos custos embutidos nas contratações e ainda gera uma queda nos processos trabalhistas.

Lembrando que as regras contratuais deverão seguir o disposto na Lei 13.352/2016 que entrará em vigência 90 dias após a sua publicação, em 26 de janeiro do próximo ano.