A participação popular nas decisões políticas do Brasil

No texto do “Direito em Pauta” desta quinta-feira, Neandro Daher explica como um plebiscito e um referendo seriam instrumentos decisivos para as manifestações e protestos do país.

Neandro Daher
10/11/2016 - 18h02

A participação popular nas decisões políticas do Brasil

Estamos vivenciando, atualmente, uma série de protestos e manifestações país afora. Estes protestos, em maioria, são motivados pelas reformas anunciadas pelo governo. Próximo a nós também estão ocorrendo protestos: Patos de Minas não ficou fora do “circuito das manifestações”. Durante os últimos dias, diversas escolas foram ocupadas por professores e alunos contrários às reformas propostas pelo executivo, entretanto, também podemos observar que muitos cidadãos são a favor de tais medidas e contrários às manifestações, demonstrando, assim, a grande diversidade de pensamentos e ideologias existentes entre os indivíduos.

Todos os indivíduos devem ser respeitados em sua maneira de pensar, de expressar, de escolher seu time de futebol, sua religião, partido politico, de aderir a alguma manifestação ou não aderir, enfim, de pautar suas escolhas com base em sua consciência. Essa liberdade decorre diretamente dos princípios de um país democrático e livre. A democracia é conceituada como um sistema político em que os dirigentes são escolhidos através de eleições populares; é um governo em que o poder é exercido pelo povo, é o caso do Brasil.

Dessa liberdade de opinião também nascem os impasses e as divergências de opiniões, como é o caso das reformas propostas pelo governo em que alguns concordam e outros discordam; mas como resolver estes impasses? A Constituição Federal, em seu artigo 14, assegura alguns mecanismos que poderiam ser utilizados para a resolução de temas de grande interesse da nação, mas que raramente são utilizados; são eles: o plebiscito, referendo e a iniciativa popular.

O plebiscito e o referendo são institutos bem semelhantes, porém, com uma pequena diferença. O plebiscito é uma forma de consulta popular em que os cidadãos são consultados antes de uma lei ser constituída. O teor da lei a ser aprovada é definido pelo povo. Um exemplo é o plebiscito realizado no Brasil em 1993. Naquele ano, os cidadãos brasileiros foram consultados sobre duas questões: se o Brasil deveria adotar a monarquia ou república? E se o país deveria adotar o presidencialismo ou parlamentarismo?

O referendo também é uma consulta popular prevista no artigo 14 da Constituição e regulamentada pela lei 9.709/98. A distinção fundamental é que o referendo é realizado após o projeto de lei em questão ter sido elaborado e aprovado no Congresso. Assim, o teor exato da matéria já foi definido pelos parlamentares. Tudo que a população pode fazer é aprovar ou rejeitar tal projeto.  Os referendos também são relacionados a questões de grande relevância para o país. Um exemplo de referendo realizado no Brasil foi àquele que sujeitou o artigo 35 do Estatuto do Desarmamento à aprovação da população. A proposta era proibir a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional. O povo poderia, portanto, concordar ou discordar do projeto apresentado. A maioria da população rejeitou a proibição do comércio de armas.

A iniciativa popular é um instrumento que torna possível, à população, apresentar projetos de lei. Para apresentação do projeto de lei, a Constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídas por pelo menos cinco unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades.

Imagine como seria simples resolver questões de interesse nacional se fossem utilizados os instrumentos acima. Caberia ao governo fornecer as informações para que a população tomasse conhecimento da relevância dos assuntos que seriam submetidos ao plebiscito ou referendo e deixasse que o cidadão decidisse se é a favor ou contra a lei ou o projeto de lei e não apenas impondo uma vontade sem o apoio da população.