Não criminalização do aborto, uma questão polêmica

Escrito por Neandro Daher, o texto desta semana do “Direito em Pauta” discute a controversa sentença dada pelo STF na última terça-feira.

Neandro Daher
01/12/2016 - 21h02

Não criminalização do aborto, uma questão polêmica

Na semana em que o Papa Francisco autoriza que os padres possam perdoar o aborto, uma decisão do Supremo Tribunal Federal - STF vai de encontro ao acima concedido pelo Sumo Pontífice, não pela questão do perdão em seu viés espiritual, mas sim pelo enfrentamento do tema do aborto pela mais alta corte judiciária do país.

A decisão polêmica tomada na terça-feira (29/11) na 1ª turma do STF ao julgar o Habeas Corpus 124306, afastou o pedido de prisão preventiva de alguns denunciados pela prática de crime de aborto com consentimento da gestante e formação de quadrilha, a decisão vale somente para o caso em questão, entretanto abre precedentes para outros julgamentos idênticos.

A prática de aborto é atualmente permitida no Brasil conforme Artigo 128 do Código Penal, quando há possibilidade de risco para a gestante e no caso de estupro, nos demais casos a prática de aborto não é legitimada sendo punível quem o pratica ou presta auxilio na sua prática.

A questão do aborto é uma questão tormentosa e divide opiniões da população, pois há questões de cunho moral, politico e religioso além de envolver questões de politicas publicas e de conscientização da população quanto à prática ou não do aborto.

O Ministro Luiz Barroso em seu voto afirmou que: “a criminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de gestação viola diversos direitos fundamentais da mulher, disse também que o aborto é uma prática que se deve procurar evitar, pelas complexidades físicas, psíquicas e morais que envolve. Por isso mesmo, é papel do Estado e da sociedade atuar nesse sentido, mediante oferta de educação sexual, distribuição de meios contraceptivos e amparo à mulher que deseje ter o filho e se encontre em circunstâncias adversas”.

A Câmara dos Deputados após a decisão reagiu imediatamente, criando uma comissão especial para debater a legislação que regulamente o aborto no país, afirmando que o STF usurpou competências do congresso nacional, criando legislação; já o presidente do Senado disse ser acertada a decisão do STF e emendou: “Quando o Congresso tem dificuldade para deliberar sobre um tema complexo, não acho ruim que o Supremo dê o seu entendimento”.

Apesar da polêmica envolvida no tema, o que não pode é o estado esquivar-se da discussão e da busca de uma solução para o tema, as instituições devem debruçar na resolução deste conflito, pois enquanto há a inércia do Estado, pessoas continuam morrendo em clinicas clandestinas ou quando não realizam o aborto e seus filhos nascem, estes são abandonados e não tem amparo da família, o que gera consequências nocivas em outras esferas...