O fim do transporte grátis de bagagens aéreas

No artigo do “Direito em Pauta” desta semana, o advogado Ricardo Almeida apresenta as principais mudanças do transporte das malas de passageiros de viagens aéreas.

Ricardo Caetano de Almeida
08/12/2016 - 15h49

O fim do transporte grátis de bagagens aéreas

O fim do transporte grátis de bagagens aéreas está entre os principais pontos das novas normas que serão votadas pela ANAC (Agencia Nacional de Aviação Civil) na próxima semana.

As novas regras vão permitir que as empresas aéreas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. Atualmente, cada passageiro pode levar uma mala de 23 kg nas viagens dentro do Brasil e até duas malas de 32 kg para voos para o exterior.

Se a norma for mesmo ratificada pelo conselho da agência, os passageiros terão direito a levar, gratuitamente, apenas a bagagem de mão. O limite máximo, no entanto, deve passar dos atuais 5 kg para 10 kg.

Segundo a minuta da resolução que deve ser votada na próxima semana pela Anac, o fim do despacho grátis de bagagem só deve valer a partir de outubro de 2018. Até lá, deve ocorrer uma redução gradual:

  • Os voos domésticos continuam até outubro de 2018 com o limite de uma mala de até 23 kg.
  • Voos para América do Sul e Central terão direito a uma mala de 23 kg.
  • Demais destinos internacionais mantêm a permissão de duas malas, mas com peso máximo de 23 kg em vez dos 32 kg atuais.
  • A partir de 1º de outubro, os passageiros de todos os voos, nacionais e internacionais, terão direito a apenas uma mala de 23 kg.
  • Um ano depois, a partir de 1º de outubro de 2018, as franquias de bagagem despachada passam a ser livremente estabelecidas pelas companhias aéreas.

 

A resolução prevê que, caso uma bagagem seja extraviada, as companhias aéreas passem a ser obrigadas a pagar uma indenização imediata aos passageiros no valor de 100 DES (Direito Especial de Saque), que hoje equivale a R$ 469,77. Em voos internacionais, o ressarcimento de despesas pode ser feito em até 14 dias com um valor máximo de 1.131 DES, o equivalente a R$ 5.313.

Caso o passageiro leve itens de valor que superem os limites de indenização, terá o direito de fazer uma declaração de valor para receber a indenização mais rapidamente.

Quando um passageiro não puder embarcar porque a empresa vendeu mais passagens do que assentos disponíveis, o chamado overbooking, a empresa deve procurar por voluntários para embarcar em outro voo mediante compensações negociadas entre as partes. Se mesmo assim um passageiro não conseguir embarcar, a indenização será de 150 DES (R$ 704) para voos nacionais e 400 DES (R$ 1.879) para voos internacionais, ou seja, na maioria das vezes a indenização será menor que o valor do ticket.  Lembrando que nesse caso a empresa poderá ser ainda responsabilizada pelo dano moral presumido, que é aquele que decorre de atrasos de voos, inclusive nos casos em que o passageiro não pode viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é do causador, pelo desconforto, aflição e transtornos causados ao passageiro que arcou com o pagamento daquele serviço, prestado de forma defeituosa.

Em caso de atrasos e cancelamentos, as companhias aéreas continuam sujeitas a prestar assistência aos passageiros. No entanto, essa obrigação ocorrerá somente nos casos em que a culpa pelos transtornos for da própria companhia. Em casos de fechamento prolongado dos aeroportos por má condições do clima, as companhias ficam isentas de responsabilidade.

Outra mudança, (e ao meu ponto de vista, a única positiva) é que o passageiro poderá desistir da compra da passagem, sem qualquer multa, em até 24 horas da confirmação de compra. A possibilidade só é válida para passagens adquiridas com, no mínimo, sete dias de antecedência.

O projeto traz ainda, a permissão para a transferência da passagem para outro passageiro. No entanto, esse é um dos pontos que provavelmente será vetado. O temor é que se crie no Brasil um mercado paralelo de passagens aéreas.

Em outros países como, por exemplo, nos Estados Unidos, as companhias aéreas têm a permissão de cobrar pelo transporte de bagagem. Isso acontece principalmente em empresas que adotam o low cost, em que as tarifas cobradas são mais baixas que o normal, ou seja, é cobrado a taxa extra pelas bagagens, mas em contrapartida os valores das passagens são consideravelmente mais baixos que os praticados pelas empresas que operam no Brasil.