Quem tem direito ao benefício do 13º Salário?

Escrito por Ícaro de Amorim Vieira, a coluna desta semana do “Direito em Pauta” é sobre o esperado pagamento extra realizado nos fins de anos.

Ícaro de Amorim Vieira
15/12/2016 - 16h34

Quem tem direito ao benefício do 13º Salário?

Instituído pela Lei 4.090, de 13 de julho de 1962, o 13º salário é um benefício concedido ao trabalhador devidamente registrado na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) equivalente a um salário a mais pago anualmente pelo empregador.

Esta remuneração adicional pode ser realizada em até duas parcelas sendo que, a primeira, deve ser paga até o dia 30 de novembro e, a segunda, até o dia 20 de dezembro.

Assim como o salário, ao 13º também incide descontos que incluem o IR (Imposto de Renda) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Nacional).

 

Mas quem tem direito ao benefício?!

Todo e qualquer trabalhador sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) possui direito ao benefício. Também faz jus ao 13º os trabalhadores domésticos, rurais, temporários e os estatutários (aqueles aprovados em concurso público). Os aposentados e pensionistas também recebem o 13º salário.

Aqueles que não possuem contrato regido pelas normas da CLT, ou seja, autônomos, prestadores de serviços, diretores estatutários, dentre outros, não recebem o benefício. Contudo, os profissionais autônomos podem celebrar contratos que contenham cláusula, para a emissão de nota referente a um salário extra no ano. Para isto é necessário que haja acordo prévio entre as partes – é claro.

 

Cálculo do 13º salário

Cada mês trabalhado é assegurado ao empregado o direito de recebimento de 1/12 avos referentes ao 13º salário a contar da data da contratação, descontados INSS, IR e outras deduções. A data da contratação é aquela que consta no registro em carteira de trabalho.

Para que um mês seja considerado, o empregado deve ter trabalhado no mínimo 15 dias do mês. Assim, se o trabalhador foi contratado em 14 de abril, o 13º será de 9/12 avos do salário mensal, incluindo-se o mês de abril ao cálculo. Mas se a contratação se deu no dia 16 de abril, para efeito do 13º, serão contados 8/12 avos.

Caso o funcionário tenha seu contrato de trabalho rescindido ao longo do ano, deverá receber na rescisão o 13º salário proporcional ao período em que esteve empregado naquele ano. O profissional que é demitido por justa causa perde o direito ao salário extra.

Para funcionários que recebiam um valor fixo mensal e no decorrer do ano passam a receber apenas comissões, o cálculo muda.

Aqueles que foram afastados do trabalho por doença ou licença maternidade têm direito ao recebimento integral do 13º salário.

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