Liberação do FGTS e Reforma Trabalhista, presentes de Natal do Presidente Michel Temer??

No texto do “Direito em Pauta” desta semana, Neandro Daher discute sobre a liberação do saque do FGTS de contas inativas e as mudanças da Reforma Trabalhista.

Neandro Daher
22/12/2016 - 16h46

Liberação do FGTS e Reforma Trabalhista, presentes de Natal do Presidente Michel Temer??

O natal se aproxima e muitas pessoas aproveitam esta época para presentear seus amigos e familiares. Não diferente disto, o Governo do Presidente Michel Temer para não ficar de fora das comemorações e do espírito natalino, anunciou um presente aos brasileiros: a liberação do saque do FGTS de contas inativas. Segundo o anúncio, os trabalhadores que tenham valores retidos nas contas do FGTS poderão sacar os valores retidos; as contas inativas são aquelas que não recebem depósitos a pelo menos três anos e como foi o trabalhador quem pediu demissão o saldo não foi liberado no momento da rescisão.

O FGTS é um percentual de 8% aplicado sobre a remuneração do trabalhador que é depositado em uma conta vinculada ao empregado; os depósitos na conta vinculada funcionam como uma poupança em que o trabalhador vai acumulando os valores depositados ao longo do contrato de trabalho, se assim o é, nada mais justo que esta liberação ocorra, já que este dinheiro por direito é do trabalhador, mas que o governo não empenhava em liberá-lo.

No entanto os mimos anunciados pelo governo não param por aí apenas na liberação do FGTS, foi anunciado também reformas na legislação trabalhista, - entretanto, este “presente” parece mais um presente de grego – o governo revisando as metas da economia, prevê para o ano de 2017, nova queda no crescimento, o Palácio do Planalto prevê que estas reformas aumentem a empregabilidade e impulsionem a economia.

Dentre os direitos que poderão ser negociados estão: participação nos lucros e resultados, horas no trajeto entre o trabalho e residência também conhecidas como horas in itinere, remuneração por produtividade, jornadas de trabalha de até 12 horas por dia limitadas a 220 horas por mês, intervalo entre jornadas de trabalho, banco de horas, trabalho fora do estabelecimento, registro de ponto, parcelamento de férias em até três vezes, plano de cargos e salários.

Como a reforma trabalhista pretende flexibilizar certos direitos do trabalhador, prevalecendo o que for negociado pelo legislado, sendo assim vai prevalecer o que for negociado com o sindicato dos empregados e as empresas ou sindicatos dos empregadores, o ponto que mais assusta nesta possibilidade de negociação é que em um país como o Brasil em que, segundo relatório do Departamento de Justiça dos EUA a Odebrecht e Braskem pagaram cerca de 3,3 bilhões de reais em propinas, o quanto poderá ser pago a um sindicato para que este autorize regras trabalhistas menos rígidas no momento da negociação coletiva?! Caso isso acontece o principal prejudicado será o trabalhador. Mas enquanto a medida provisória não for aprovada, nada estará decidido, aguardemos cenas dos próximos episódios em Brasília.