A reforma trabalhista proposta pelo governo

O advogado Ricardo Almeida disserta sobre a minirreforma anunciada pelo presidente da República Michel Temer no texto desta semana do Direito em Pauta.

Ricardo Caetano de Almeida
29/12/2016 - 14h10

A reforma trabalhista proposta pelo governo

A prevalência do negociado entre patrões e empregados sobre a legislação trabalhista. Esse é um aspecto inovador, e polêmico, da proposta de minirreforma trabalhista anunciada pelo presidente da República Michel Temer, na quinta-feira (22/12), e enviada ao Congresso Nacional.

Em vez de medida provisória, o governo resolveu encaminhar uma série de medidas que flexibilizam a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por meio de projeto de lei, que será discutido e votado pela Câmara dos Deputados – em regime de urgência - antes de chegar ao Senado.

A primazia dos acordos coletivos de trabalho sobre a CLT deverá alcançar pontos relativos a jornada de trabalho e remuneração. Ficam fora dessa possibilidade questões ligadas a saúde, segurança e higiene do trabalho, além de direitos de terceiros, férias de 30 dias, FGTS, 13º salário, descanso semanal.

As divergências na avaliação de empresários e sindicalistas sobre a minirreforma trabalhista já começam nesse aspecto. Enquanto os primeiros aplaudem a flexibilização das regras trabalhistas, os segundos não a veem com bons olhos, principalmente no atual momento de crise, pois concorreria para fragilizar ainda mais a posição dos trabalhadores nessas negociações.

Veja as principais mudanças propostas nas leis trabalhistas:

 

Férias

O governo propõe o parcelamento das férias em até três vezes, com pagamento proporcional aos respectivos períodos, sendo que uma das frações deve corresponder a ao menos duas semanas de trabalho;

 

Jornada de trabalho

A jornada de trabalho poderá ser diferente de 8 horas diárias e 44 horas semanais. O limite diário, no entanto, é de 12 horas diárias e de 220 horas mensais;

Participação nos lucros e resultados

O acordo coletivo pode definir as regras para a participação nos lucros e resultados, incluindo parcelamento no limite dos prazos do balanço patrimonial e/ou dos balancetes legalmente exigidos, não inferiores a duas parcelas;

Jornada em deslocamento

Trabalhadores que vão e voltam ao emprego em transporte oferecido pela empresa têm esse tempo de deslocamento contabilizado como jornada de trabalho. Pela proposta, um acordo coletivo pode mudar isso;

Intervalo entre jornadas

Hoje, o tempo de almoço, por exemplo, é de uma hora. Pela proposta do governo, esse tempo poderia ser diferente. O intervalo entre jornadas tem que ter um limite mínimo de 30 minutos;

Fim de acordo coletivo

A Justiça decidiu que quando um acordo coletivo está vencido, o último acaba valendo. O Supremo Tribunal Federal, porém, reviu essa decisão. A proposta do governo prevê que as partes podem concordar com a extensão de um acordo coletivo após sua expiração

Programa de seguro-emprego

Trabalhadores e empregadores, de acordo com o projeto de lei, deverão decidir juntos sobre a entrada no Programa de Seguro-Emprego (PSE);

Plano de cargos e salários

Plano de cargos e salários também ficará a cargo das negociações entre trabalhadores e empregadores;

Banco de horas

As negociações em relação a banco de horas ficarão nas mãos das partes, de acordo com o projeto de lei. No entanto, fica garantido o acréscimo de 50% no valor pago pela hora extra;

Remuneração por produtividade

A remuneração por produtividade será decidida também em acordo coletivo;

Trabalho Remoto

Cada vez mais comum, as regras sobre o trabalho por telefone, internet e smartphone, por exemplo, ficarão nas mãos de trabalhadores e empregadores, de acordo com o projeto de lei.

Registro de ponto

A forma de registro e acompanhamento de ponto pode ser definida em acordo coletivo. Isso flexibiliza, por exemplo, a exigência de ponto eletrônico.

 

Outras duas inovações da minirreforma trabalhista contemplam o trabalho temporário e a jornada parcial de trabalho. Quanto aos contratos temporários, terão a possibilidade de ampliação de 90 para 120 dias, podendo ser prorrogados por igual período. Em relação ao trabalho com jornada parcial, a proposta estende a duração máxima das atuais 25 horas para 30 horas semanais, sem horas extras, ou para 26 horas semanais, com a admissão de até 6 horas extras.