Apreensão de veículo por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar indenização

Na coluna desta semana do “Direito em Pauta”, Ícaro de Amorim Vieira discute acerca da ilegalidade da apreensão de veículos por inadimplência do IPVA.

Ícaro de Amorim Vieira
05/01/2017 - 11h49

Apreensão de veículo por IPVA atrasado é ilegal e pode gerar indenização

A inadimplência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não deve ser utilizada exclusivamente como pretexto para a apreensão de veículos em blitz.

Este tipo de prática é considerada inconstitucional por diversos juristas pois a cobrança coercitiva de tributos atenta diretamente ao direito de propriedade assegurado pela Carta Magna.

Assim, deve o Estado recorrer por meios legais que não ofendam às garantias constitucionais para cobrar o tributo. Uma das modalidades válidas é a execução fiscal que permite ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto sem que seja privado de seu direito de propriedade, por exemplo.

Ademais, a apreensão do veículo pelo ente público como método de cobrança configura como uso abusivo do poder de polícia, refletindo, diretamente, sobre o devido processo legal e violação ao princípio constitucional do não confisco.

Por este motivo, aquele que obtiver prejuízo com a apreensão do veículo deve buscar reparação judicial pleiteando a condenação do Estado em danos morais e eventuais lucros cessantes. Isto ocorre quando seu emprego seja em atividades comerciais, como, por exemplo, táxis e veículos de entrega.

 O proprietário também pode buscar a reparação por danos materiais nas hipóteses em que seja necessário o aluguel de veículo temporário, dentre outros pressupostos que comprovem prejuízos materiais suportados.