PEC 29/2016 e os concursos públicos

No artigo desta semana do “Direito em Pauta”, Neandro Daher discute sobre a proposta que tramita no Congresso Nacional para mudanças nos concursos públicos.

Neandro Daher
12/01/2017 - 14h39

PEC 29/2016 e os concursos públicos

Quem nunca pensou em trabalhar na administração pública? Ser um servidor público concursado? Imagino que pouquíssimas pessoas responderiam que não, que prefeririam a iniciativa privada ou ser um trabalhador autônomo e agora, mais que nunca, com o momento econômico que o país atravessa, acredito que menos pessoas vejam a iniciativa privada com bons olhos ou como uma opção mais atrativa que o serviço público.

O serviço público garante, além da sonhada estabilidade (aquela em que o servidor não poderá ser demitido, senão pelas situações previstas em lei), inúmeras vantagens e direitos previstos em seus estatutos de regência, seja a nível municipal, estadual ou federal.

As vagas no serviço público se tornaram tão concorridas que atualmente qualquer ente que realize um concurso público para preenchimento de cargos vagos ou cadastro de reserva receberão milhares de inscrições.

Devido a tanta procura, os concursos públicos se tornaram um mercado muito lucrativo, são inúmeras escolas preparatórias, cursos oferecidos, apostilas, coach (pessoa especializada em treinar o candidato para prestar o concurso) e diversas outras maneiras de preparação do concursando.

Quando há cargos vagos no serviço público, é hora do órgão realizar concurso para preenchimento dos cargos vagos (caso não haja outras formas de preenchimento destes cargos vagos), haverá contratação da organizadora, publicação do edital, recebimento de inscrições e diversos outros atos necessários à realização do certame.

Acontece que alguns órgãos não gozam da transparência necessária e muitas vezes realizam o concurso sem ao mesmo divulgar o quantitativo de vagas em aberto e, até realizam a seleção sem haja vaga disponível, somente com base no cadastro de reserva.

Atento a isso, tramita no Congresso Nacional a PEC dos concursos, que prevê a extinção do cadastro de reserva e a obrigatoriedade de nomeação pelos órgãos dos candidatos aprovados dentro da quantidade de vagas divulgadas; também proíbe a abertura de novo certame enquanto houver candidatos aprovados e aguardando nomeação.

Além do ótimo mercado para as empresas especializadas em concursos, os órgãos também lucram com a abertura dos concursos, com a arrecadação das inscrições são milhões de reais recolhidos para os cofres do Tesouro.

Caso as mudanças sejam aprovadas, as seleções serão mais transparentes para abertura dos certames, os órgãos terão que divulgar exatamente o número de vagas disponíveis e deverão nomear os aprovados dentro da quantidade de vagas divulgadas.      Assim, não poderão realizar novos concursos antes de nomeados todos os candidatos aprovados no último certame. Também será vedada a contratação de terceirizados evitando prejudicar quem tanto se dedicou aos estudos e obteve a aprovação em concurso público depois de um árduo caminho de preparação.