Utilização de veículo particular do empregado para trabalho merece indenização por depreciação

No artigo do “Direito em Pauta” desta semana, o advogado Ícaro de Amorim Vieira explica sobre os direitos de quem utiliza o próprio automóvel para trabalhar.

Ícaro de Amorim Vieira
26/01/2017 - 16h16

Utilização de veículo particular do empregado para trabalho merece indenização por depreciação

Empregado que utiliza o próprio veículo para trabalhar deve ser indenizado por depreciação. É o que entende a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho que condenou uma empresa ao pagamento de R$400,00 (quatrocentos reais) mensais pelo desgaste do veículo particular de empregado que era utilizado no âmbito laboral.

De acordo com a decisão da 3ª turma, em análise do caso concreto, não restaram dúvidas de que o empregador impunha ao empregado a utilização de veículo próprio para o exercício da função laboral.

Para tanto, era pago ao empregado mensalmente um valor referente a “quilômetros rodados” que, segundo este, servia apenas para custear os gastos com combustível. De acordo com o desembargador relator do caso, este valor não era suficiente para indenizar ao trabalhador por completo.

Por força do artigo 2º da CLT que proíbe a transferência dos custos da atividade econômica ao trabalhador, além das despesas com combustível e manutenção, a empresa deve ressarcir ao empregado pelos gastos decorrentes da utilização de veículo próprio, inclusive, indenizá-lo por depreciação.

"Considerando que a empresa não fornecia transporte ao empregado para a realização dos serviços, o reclamante não tinha outra opção senão a de adquirir um automóvel para executar suas atividades e, portanto, é responsabilidade do empregador custear as despesas que ele tinha com o veículo, mesmo aquelas inerentes à propriedade do bem, diante do princípio da alteridade", rematou o julgador que negou provimento ao recurso da empresa reclamada.