Os direitos do estudante ante à inadimplência com a instituição de ensino

No artigo desta semana do “Direito em Pauta”, o advogado Ricardo Almeida disserta a respeito dos débitos de mensalidades de estudantes universitários.

Ricardo Almeida
09/02/2017 - 15h12

Os direitos do estudante ante à inadimplência com a instituição de ensino

É comum, ainda mais em tempos de crise, que os estudantes não consigam honrar com seus débitos junto às universidades, as quais, como sabemos, possuem mensalidades caríssimas, incompatíveis com a vida financeira de um simples universitário.

Abordaremos alguns dos direitos que o estudante possui quando está inadimplente com a universidade, pois a situação é repleta de nuances, vez que o que está em jogo é o direito fundamental à educação, o que, por si só, merece regramento especial.

Primeiramente, é necessário lembrar que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC) às relações entre estudante para com a universidade, conforme entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça:

 

“O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC. A prestação de serviços educacionais caracteriza-se como relação de consumo. O estudante é um consumidor de serviços educacionais” (STJ. 3ª Turma. REsp 1155866/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/02/2015).

 

Nessa circunstância, indaga-se: é possível que a instituição de ensino particular se recuse a renovar a matrícula do aluno inadimplente? Por exemplo: João está devendo quatro mensalidades; a faculdade pode se recusar a matriculá-lo no período seguinte caso ele não pague? SIM, o tema é tratado pelos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.870/99 e as regras podem ser assim resumidas:

- Os alunos já matriculados possuem, em regra, direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola e as cláusulas contratuais;

- Os alunos que estejam inadimplentes há mais de 90 (noventa) dias estão sujeitos a sanções legais e administrativas e podem ser desligados;- Contudo, esse desligamento por inadimplência somente pode ocorrer ao final do ano letivo ou, no caso de ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral;- Assim, o aluno inadimplente não pode ser desligado durante o período de aulas;- Se a inadimplência for maior que 90 (noventa) dias, a instituição tem o direito de se recusar a renovar sua matrícula para o semestre ou ano seguinte.

 

Mais importante ainda é o que a instituição de ensino não pode fazer com o aluno inadimplente. Vejamos:

- Proibir que ele faça provas;

- Reter seus documentos escolares;

-Aplicar quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.

Assim, os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais (art. 6º, § 2º da Lei nº 9.870/99).No que diz respeito aos certificados/diplomas a Lei 9.870/99 proíbe expressamente a retenção de documentos escolares por motivo de inadimplência.  A instituição não pode reter o certificado/diploma como forma de pressionar o aluno inadimplente a quitar seus débitos, devendo para tanto utilizar-se dos meios legais existentes à sua disposição. O aluno não precisa fazer um acordo com a instituição. Se existe o débito, a instituição de ensino pode usar as vias judiciais em desfavor dos alunos inadimplentes, como uma ação de cobrança, por exemplo.

A eventual cobrança de valores em aberto poderá ser realizada, porém pelos meios legais, não se admitindo a pretendida negativa de matrícula, configurando tal hipótese prática abusiva merecedora de proteção do Código de Defesa do Consumidor, abusividade esta que poderá ser atacada mediante Mandado de Segurança ou ação ordinária.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 42, que “na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”.

Portanto, a instituição de ensino não pode impedir o aluno de exercer o oficio profissional para o qual se graduou e nem fazê-lo passar por um constrangimento público ao expor sua situação financeira desfavorável.