Lei das Gorjetas

Assinado pelo advogado Neandro Daher, o artigo do “Direito em Pauta” desta semana debate a legislação que circunda a famosa cobrança dos 10% destinada aos garçons.

Neandro Daher
17/03/2017 - 15h47

Lei das Gorjetas

Quem costuma frequentar bares, restaurantes, boates, sabe que é um tanto corriqueiro em nosso dia a dia a cobrança da gorjeta no final da conta. Dificilmente alguém dirá que foi a um destes estabelecimentos e, ao final, não recebeu em sua conta a cobrança dos famosos 10% destinado aos garçons.

Importante dizer que não é obrigatório o pagamento da taxa de serviços ou adicional de conta que frequentemente são cobrados por estes estabelecimentos; no entanto, muitas vezes pela atenção e bom atendimento prestado, além da taxa de serviço, é praxe deixar até um pouco a mais de gorjeta com o atendente.

O Artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu artigo 457, deixa claro que, compreende na remuneração do empregado além do salário devido, as gorjetas que receber pelo serviço prestado, não fazendo distinção entre aquela importância dada espontaneamente daquela que é cobrada na conta pelo estabelecimento e destinado à distribuição entre os funcionários.

Com a sanção da lei 13.419/17 em 13/0302917, que disciplina o rateio dos valores recebidos a título de gorjeta, o teor do artigo 457 não foi modificado e o pagamento da “caixinha” ainda continua sendo espontâneo por parte dos clientes. A importância econômica por ela arrecadada ainda é um direito dos empregados; o que houve foi um acréscimo na disciplina do instituto, passando a contar com novos parágrafos sendo melhor detalhado sua aplicação.

É o que podemos verificar com o acréscimo do § 6º do Art. 457, que dispõe que os valores recebidos a título de gorjeta deverão constar no contracheque dos empregados, pois ainda é prática comum que as empresas recebam os valores da taxa de serviço e os retenha, não repassando aos funcionários - o que gera inúmeros casos de processos judiciais. Com a inclusão deste artigo o intuito é dar mais transparência nos valores recebidos a título de gorjeta.

A lei também autoriza a retenção de 20% dos valores recebidos a título de gorjeta para empresas com regime de tributação federal diferenciado, e 33% para empresas que não estejam inscritas neste regime diferenciado, para que estas possam arcar com os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados.

Com esta retenção de 20% e de 33%, para repasse à previdência social, os trabalhadores terão um salário de contribuição maior, o que justificará uma melhora nos benefícios previdenciários que dependem do valor pago aos cofres previdenciários (atualmente raramente se vê a contribuição previdenciária incidir sobre as gorjetas).

Também há a previsão de multas pelo o descumprimento das regras contidas no texto normativo quando as gorjetas não forem repassadas ou não houver o repasse ao órgão previdenciário. Estas multas serão revertidas em favor dos empregados prejudicados e corresponderão a 1/30 (um trinta avos) da média da gorjeta por dia de atraso.

A alteração legal já é vista com bons olhos, pois, em meio à tantas tentativas de reforma na legislação trabalhista que suprimem direitos dos trabalhadores conquistados com anos de lutas, uma lei que garanta direitos será sempre bem-vinda, principalmente neste momento político que o país atravessa.
Agora só resta esperar que a reforma previdenciária emperre no Congresso Nacional, afinal a esperança é a última que morre.