Cobrar preços diferentes para homens e mulheres é ilegal!

O Direito em Pauta está de volta e o tema desta semana é a determinação da Justiça que repercute pelas redes sociais.

Ricardo Almeida
06/07/2017 - 14h55

Cobrar preços diferentes para homens e mulheres é ilegal!

Cobrar preços diferentes para homens e mulheres em entradas de festas fere princípios basilares da Constituição Federal, como o da dignidade humana e da isonomia.

De acordo com o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ministério da Justiça e Segurança Pública, a diferenciação de preços entre homens e mulheres no setor de lazer e entretenimento é ilegal. 

O órgão integrante da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) elaborou Nota Técnica sobre o assunto, que será encaminhada às associações representativas desses setores a fim de que ajustem seus comportamentos à legalidade, sob pena das sanções previstas no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor, a serem aplicadas pelos órgãos de defesa do consumidor.

De acordo com o secretário nacional do Consumidor, Arthur Rollo, serão realizadas fiscalizações até que essas práticas abusivas sejam banidas do mercado de consumo. “A utilização da mulher como estratégia de marketing é ilegal, vai contra os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Os valores têm que ser iguais para todos nas relações de consumo”, afirmou.

A Senacon coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e cabe a ela apurar as infrações aos princípios e às normas de defesa do consumidor, bem como articular com os seus demais integrantes a coibição eficiente de práticas abusivas no mercado de consumo.

As casas noturnas, bares e restaurantes terão um mês para adequarem à determinação. A partir desse período, o consumidor poderá exigir o mesmo valor cobrado às mulheres, caso ainda haja diferenciação. “Se o estabelecimento se recusar a aceitar o menor valor, o consumidor deve acionar os órgãos de defesa do consumidor, que irão fiscalizar e autuar o local”, explicou Rollo.

A prática coloca a mulher em patamar de inferioridade, de forma indigna, em afronta ao artigo 4º do CDC e ao artigo 1º da CF, diz a nota, assinada pelo secretário nacional do consumidor, Arthur Rollo, e pela diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ana Carolina Pinto Caram.

Ainda há tempo para impedir a discriminação de gêneros nas relações de consumo, a evolução do mercado não permite mais essa prática. Se, em algum dia, mostrou-se tolerável a utilização das mulheres como estratégia de marketing ou chamariz para atrair maior número de consumidores homens, pagantes, isso não se admite nos dias atuais!