Hoje é o Dia Internacional do Consumidor

Assinado pelo advogado Ícaro de Amorim Vieira, o “Direito em Pauta” desta semana é sobre o Dia Internacional do Consumidor.

Ícaro de Amorim Vieira
15/03/2018 - 15h48

Hoje é o Dia Internacional do Consumidor

Nesta quinta-feira, 15 de março, é celebrado o Dia Internacional do Consumidor. A data tem a finalidade de reforçar seus direitos, dentre eles: o de ser ouvido, de ter escolha, do acesso à informação e à segurança.

No Brasil o tema ainda é controverso, haja vista que sua atenção é voltada ao comércio para o incentivo ao consumo e não à conscientização do consumidor sobre seus direitos. Aqui são lançadas diversas promoções mas pouco divulga-se sobre o movimento consumerista.

Além do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que regula a prática consumerista em nosso país, o consumidor brasileiro ainda conta com órgãos específicos criados para dar amparo e auxílio quando tais normas são descumpridas; o principal deles é o PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor).

O PROCON tem como principal finalidade a mediação de casos conflituosos entre consumidores insatisfeitos com os serviços e produtos disponibilizados pelos fornecedores. Para que ocorra, é necessário que o consumidor dirija-se ao órgão para registrar a sua reclamação (ao final do artigo, constará o endereço e horário de atendimento do PROCON Municipal de Patos de Minas).

Algumas empresas de grande porte ainda disponibilizam o SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) para aqueles consumidores que preferem contatá-las diretamente e registrar suas reclamações de forma autônoma. O SAC difere da central de relacionamento ou ouvidoria que algumas empesas possuem e que também servem de grande ajuda quando o assunto é solução de reclamações.

Por decreto, o SAC deve funcionar 24 horas por dia, sete dias por semana. A ligação é gravada e o SAC é obrigado a dar uma resposta em cinco dias. Caso o usuário requeira, a empresa também é obrigada a fornecer em até 72 horas todo o histórico de contatos com o SAC.

Caso o consumidor não consiga resolver sua reclamação pelas vias “amigáveis”, o seu último recurso é o auxílio do poder judiciário.

A seguir elenco alguns direitos que o consumidor possui e não são amplamente divulgados:

 

  • Limite de tempo para atendimento em filas de bancos

As agências de Patos de Minas são obrigadas a instalar equipamentos e a contratar pessoal em número suficiente para atender os clientes dentro de limites de tempo previamente definidos na Lei Municipal 5.768/2006. Consideram-se como prazos hábeis de atendimento os seguintes: 15 minutos em dias normais, 25 minutos às vésperas e depois de feriados prolongados e 30 minutos nos dias de pagamento de funcionários públicos.

Para comprovar o cumprimento do tempo de espera na fila, as instituições financeiras devem fornecer, gratuitamente, no momento da entrada, um bilhete de senha impresso mecanicamente contendo a hora exata que o cliente entrou. Ao atender o consumidor, o funcionário responsável deve preencher manualmente a hora do atendimento e devolver o bilhete de senha ao cliente.

 

  • Direito a conta bancária gratuita em qualquer banco:

Desde 2008, o Banco Central obriga os bancos a oferecer uma conta com “serviços essenciais”, sem cobrar nada. Isso inclui, por mês, quatro saques, duas transferências entre contas do mesmo banco, dois extratos do mês anterior, um extrato anual e dez folhas de cheque. A gratuidade é estendida para conta-poupança.

Basta ir até ao banco e requerer esta modalidade de conta ou a migração. Isto não pode ser dificultado pela instituição bancária.

 

  • Devolução de produtos que comprou pela internet em até 7 dias:

Em compras à distância, pela internet ou pelo telefone, o consumidor tem o direito de desistir da compra e de devolver o produto em até sete dias e receber o dinheiro de volta, ainda que tenha feito uso dele, contanto que o produto seja devolvido em perfeitas condições, já que a boa-fé deve existir na relação.

Para proceder com a devolução, o consumidor deve entrar em contato com o vendedor solicitando a devolução. O produto pode ser devolvido pessoalmente, por correio ou pode ser retirado pela empresa em um endereço informado pelo cliente, sem qualquer ônus ao consumidor.

Esse caso somente aplica-se às lojas físicas caso elas adotem alguma política de devolução. Para isto, o consumidor deve ficar atento antes de comprar a mercadoria, questionar a possibilidade de devolução ao vendedor e se informar sobre as regras da própria da loja. Se possível, colher alguma declaração do vendedor sobre a prática e não esquecer de exigir a nota fiscal pois é ela que comprova a compra naquele local.

 

  • Direito a adquirir qualquer promoção da operadora de celular, mesmo se for cliente antigo

Quem tem um plano de dados para o celular ou um pacote de TV por assinatura tem direito ao mesmo plano mais barato, se o pacote for vendido por um preço menor para novos clientes.

No artigo 46 da resolução 632 da Anatel, é determinado que todas as ofertas, inclusive promoções, devem estar disponíveis para contratação por todos os interessados, inclusive os que já são clientes, sem distinção de data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.

 

Procon:

Av Getúlio Vargas, 245, Centro

Telefone: 3822 9774

Horário de atendimento: das 8h às 17h.