Entenda o que é o Limbo Jurídico Trabalhista Previdenciário

A nova coluna de artigos jurídicos do Patos Notícias contará com diversos juristas que tratarão semanalmente sobre temas de interesse público.

18/12/2018 - 15h19

Entenda o que é o Limbo Jurídico Trabalhista Previdenciário

O limbo jurídico ocorre quando o trabalhador é afastado do trabalho pelo médico do trabalho da empresa e ao requerer o benefício por incapacidade (geralmente auxílio doença) seu pedido é indeferido pelo INSS, ou também, em situações em que o empregado se encontra recebendo o benefício de auxílio doença, e, após ser submetido a perícia médica periódica, o médico perito entende que o trabalhador se encontra apto ao trabalho e ao retornar à empresa, há a constatação de incapacidade laborativa pelo médico do trabalho.

Nessa situação, o trabalhador não receberá do empregador, pois não está efetivamente trabalhando, já que foi afastado das funções e encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que também não irá remunerá-lo, já que em perícia médica foi considerado apto ao trabalho.

Numa análise superficial, aparentemente o trabalhador/segurado estará sem a devida proteção legal e é por isso que essa circunstância é chamada de Limbo Jurídico.

No entanto, se de fato o empregador tiver razão em afastar o trabalhador da função e encaminhá-lo ao INSS, deve fornecer ao empregado todos os documentos médicos necessários para fundamentar sua condição de inaptidão ao trabalho, a fim de que o mesmo possa apresentar recurso administrativo ou até mesmo ajuizar ação judicial contra o INSS e receber todos os meses atrasados.

Por outro lado, caso fique demonstrado que o trabalhador de fato esteja apto ao trabalho, evidente que o empregador o teria afastado do trabalho de forma irregular e com isso deve responder pelo seu ato, pois não há dúvida que o afastamento indevido do empregado lhe traz diversos prejuízos.

É sabido que o empregado, em regra, sobrevive unicamente de sua força trabalho e se é impedido de exercer sua função sob alegação equivocada de estar incapaz para desempenhar sua tarefa, evidente que foi impedido de se valer de sua única fonte de subsistência.

Ao contrário do que possa parecer, essa situação é muito comum e muitos empregados têm sido afastados pelos empregadores e encaminhados ao INSS, porém, ao passar pela perícia médica seu pedido de benefício é indeferido, podendo acontecer ainda de esta situação perdurar por meses, pois ao retornar na empresa com a carta de apto ao trabalho fornecida pelo INSS, também é rejeitado pelo médico da empresa que reafirma que o empregado está inapto e não pode reassumir sua função.

Assim, os empregadores devem ficar atentos com relação ao afastamento de seus empregados, notadamente, no sentido de lhes fornecer documentos médicos consistentes para comprovar a situação de incapacidade laborativa do trabalhador, pois, do contrário, em sendo o benefício negado pelo INSS, poderá ser chamado a pagar pelos meses que o empregado ficou indevidamente afastado.

De outro norte, os empregados nesta situação devem buscar seus direitos, seja para comprovarem que de fato estão inaptos ao trabalho e com isso receber o benefício por incapacidade que tiver direito (auxílio doença, aposentadoria por invalidez, LOAS) seja para afastar a incapacidade e exigir do empregador que pague seus salários no período que ficou afastado irregularmente.

Importante que os segurados empregados estejam bem orientados com relação a seus deveres e direitos, sendo obrigação do INSS prestar-lhes os devidos esclarecimentos e orientações, lembrando ainda que persistindo dúvidas o segurado deve procurar advogado de confiança.

 

Matéria elaborada por Dr. Roberto Carlos em colaboração com Dr. Michel Elias dos Santos para publicação exclusiva no Portal Patos Notícias.

Dr. Roberto Carlos
Advogado Especialista em Direito Previdenciário – OAB/SP 168.579 e OAB/MG 118.326
Sócio titular do escritório Roberto Carlos e Advogados Associados

Dr. Michel Elias dos Santos
Advogado Especialista em Direito Processual Civil – OAB/MG 176.154
Sócio do escritório Viana Lima Santos Advogados

Autores: Roberto Carlos e Michel Elias dos Santos