Decisão Judicial autoriza a prefeitura a emitir decreto para fechar comércios a partir de sexta-feira

O prazo foi prorrogado para retomada do Município ao Minas Consciente.

Igor Nunes
23/06/2020 - 18h20

Decisão Judicial autoriza a prefeitura a emitir decreto para fechar comércios a partir de sexta-feira

A 2ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas, através do juiz de direito, Marcus Caminhas Fasciani, decidiu que a Prefeitura de Patos de Minas tem até sexta-feira (27/06) para prorrogar a retomada ao Programa Minas Consciente do Governo do Estado de Minas Gerais.

Segundo o texto, no decorrer desse período de prorrogação, caberá à Administração Pública Municipal regulamentar como ocorrerá o funcionamento das atividades autorizadas pelo programa em questão já a partir do dia 27 de junho de 2020, sob penade multa a ser arbitrada em caso de descumprimento.

O município já sinalizou que vai retomar o programa e tinha pedido o prazo de até dia 29 de junho de 2020, porém o juiz estendeu este prazo até sexta-feira (27/09). Nossa equipe entrou em contato com a Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Patos de Minas que informou que o decreto sai nesta terça-feira mas passa a entrar em vigor na partir do dia 27 de junho de 2020. 

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